DIREITOS DA PESSOA AUTISTA

LEI N º 12.764 DE DEZEMBRO DE 2012 - REGULAMENTA OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA

          "A LEI Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". 

          No Art. 3º, Inciso IV - Parágrafo único dispõe que "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso VI do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado".