Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009 que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.
Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.
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